Fabio Oliveira, Advogado

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Comentários

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Fabio Oliveira, Advogado
Fabio Oliveira
Comentário · há 9 anos

Quero cancelar meu plano de telefone, internet ou TV... devo pagar multa?

Weslley · há 9 anos
Prezado Weslley,

Inicialmente parabenizo pela iniciativa de buscar informações relativos aos seus direitos como consumidor. Em nosso país, infelizmente, o setor de serviço abusa do consumidor de forma desenfreada, visto a falta de conhecimento do povo.

Alusivo ao seu caso, deve-se observar se seu plano tem fidelização. Essa é uma informação importante. Nos contratos de fidelização, há um desconto dado ao cliente, no serviço contratado, caso o cliente se comprometa a ficar “fiel” a empresa por 12 meses. Havendo a rescisão deste, uma multa poderá ser cobrada (havendo previsão no contrato) sobre os meses faltantes proporcionalmente, nunca superior ao valor integral do contrato. Isso se dá devido a Resolução Nº 632/14 da ANATEL.

Inclusive deixo a disposição uma cartilha da ANATEL, sobre o assunto nesse link http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=335492&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=335492.pdf

Ressalto que tal multa é para cancelamento, adequação de plano já é outra conversa.

Cada caso é um caso. O ideal é fazer todas as perguntas pertinentes ao plano, para que não reste dúvida. Mesmo sabendo que as operadoras são obrigadas, por lei, de informar e esclarecer essas cláusulas no ato da contratação, elas acabam deixam a desejar. E mesmo que haja dúvidas, ligue para operadora e peça o esclarecimento sobre a multa contratual, valores, cálculo, etc.

Continue nessa batalha pelos seus direitos.

Cordialmente.

Fabio O Silva
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